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TRF/2 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2016
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 005

Diversos entes federados têm encontrado sérias dificuldades para realizar o pagamento dos gastos de pessoal. O ordenamento jurídico veicula mecanismos que buscam limitar esta espécie de despesas, ...

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TCE/RJ - Concurso para Auditor Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 2015
Org.: TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

Caso concreto para elaboração de decisão:


A lei orçamentária anual de determinado Município autorizou a contração de despesas para a realização de obras públicas, no respectivo exercício, no valor ...

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TJ/AC - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

Suponha que o governador de determinado Estado da Federação, com o objetivo de reduzir a pobreza da população que vive no território do referido Estado, crie, mediante aprovação de lei na Assembl ...

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